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Câmara aprova lei que proíbe contratação de condenados por violência doméstica e maus tratos a animais

Autor do PL, vereador Genivaldo Marques encaminhou indicação ao Executivo, que também adotou medida

24/11/2020 18h32 Atualizada há 2 meses
Por: Redação Fonte: Tá no Site
Vereador Genivaldo Marques (DEM) - Foto: Antônio de Picolli
Vereador Genivaldo Marques (DEM) - Foto: Antônio de Picolli

A Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina aprovou em sessão ordinária na noite de segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 65/2020 do Executivo, cuja indicação foi proposta pelo vereador Genivaldo Marques (DEM), que proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Maria da Penha e de Maus Tratos a Animais.

“Recebo com muita alegria este Projeto de Lei do Executivo, de minha autoria, o qual também foi aprovado por esta Casa de Leis há algumas semanas e indicado ao prefeito José da Silva Coelho Neto. O Executivo foi muito sensato ao atender a nossa indicação para coibir a contratação de pessoas condenadas por violência doméstica e maus tratos a animais. Isso é o mínimo que está Casa poderia fazer para minimizar os problemas nestas duas frentes tão importantes e muito debatidas pela sociedade”, disse o vereador Genivaldo Marques.  

O PL nº 65/2020 foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, e voltará ao plenário para apreciação dos parlamentares e segunda votação na próxima segunda-feira (30).

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