Um dos projetos que mais gerou expectativa para ser votado na sessão da Casa de Leis de Castro desta quarta-feira (16), é o que trata do reajuste dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e aumento dos vencimentos de determinadas carreiras (Projeto de Lei n.º 41/2025, de autoria do Executivo Municipal). Aprovado em discussão e votação única, ele recebeu seis emendas – modificativas, supressivas e redacionais, apresentadas pela vereadora Fatima Castro e assinadas por 11, dos doze vereadores presentes na sessão.

A vereadora explicou que o projeto foi protocolado na Câmara, na tarde de segunda-feira (14), não havendo assim tempo suficiente para passar pela análise das comissões internas, e que o mesmo veio incompleto, sem tabelas e sem todas as informações necessárias para que haja o devido estudo de impacto, pelos vereadores. Desta forma, as emendas tem por objetivo o retorno da proposta ao Executivo, e posterior encaminhamento à Casa, com mais tempo para apreciação da alterações relativas ao planos de carreira e cargos.

“O projeto que foi protocolado nesta Casa traz algumas modificações importantes e complexas [...] traz anseios dos servidores, mas também traz alterações que nos provocam dúvidas. [...] Temos lei que trata do plano de cargos e salários, que prevê tabela específica para cada cargo com progressão de valores, ocorre que, ao fazer a minha pesquisa, eu não consegui achar todas as tabelas”, destacou Fatima, citando ainda a responsabilidade da Casa ao votar cada um dos projetos que passam pelas sessões e o fato de a matéria em questão propor equiparação salarial diferente, em relação à determinadas categorias profissionais.

“Ninguém aqui é contra o plano de cargos e salários, mas nós não podemos fazer essa análise de hoje para amanhã, sem as tabelas, sem justificativa específica de cada categoria. Esperamos que o Executivo mande a proposta separada para cada categoria, com as devidas justificativas”, salientou.

O vereador Renato Oscar da Silva Cordeiro também se pronunciou sobre a proposta e pediu aos servidores que vejam o processo, de votação e apresentação de emendas, como possibilidade de melhoria e de equiparação justa nos vencimentos. “Gostaríamos que os servidores vissem como possibilidade de podermos ajudar a todas as categorias, inclusive as que estão com salários defasados há anos. Este é momento de fazermos essa análise, queremos brigar pela evolução, e para que ninguém fique de fora, mas não podemos analisar e votar entre segunda e hoje, uma matéria que vai impactar cinco, dez anos da vida dos servidores”.

O presidente da Casa, vereador Gerson Sutil, definiu como técnica a condução da matéria na Casa, com a sugestão das emendas e os questionamentos apresentados em sessão. Ele defendeu que os reajustes a cada categoria de servidor seja tratado de forma separada e pontual, e lembrou que, mesmo com as retificações sugeridas, a aprovação do PL irá garantir de imediato o já anunciado aumento, de 23% aos servidores.

Demais projetos

Objeto de pedido, feito na sessão anterior pelo presidente Gerson Sutil, o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores do Executivo ocorrerá juntamente com os vencimentos, até conclusão do processo licitatório e contratação da empresa que fornecerá cartão magnético. O tema retornou à Casa nesta quarta-feira (16), na forma do Projeto de Lei n.º 44/2025, de autoria do Poder Executivo, e do Requerimento n.º 176/2025, da vereadora Fatima Castro. Ambos foram aprovados por unanimidade.

Foram aprovados ainda, em discussão e votação única, projeto de lei que autoriza o Executivo a criar Comissão Técnica de Assuntos Fazendários; PL que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 pelo Executivo, para premiação do Salão de Artes em comemoração aos 25 anos da Casa da Praça; PL para regulamentação da comissão municipal de contratação, equipe de apoio e agentes de contratação no Município; PL para alteração dos dispositivos da Lei n.º 2595/2013; PL para concessão de recomposição salarial aos servidores do Poder Legislativo, e PL para alteração do anexo da Resolução nº 05/2019.

Em segunda votação e discussão foi aprovado ainda Projeto de Lei (22/2025), que autoriza o Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis a entidade assistencial.

Na mesma sessão também foram aprovados 17 requerimentos, com diferentes demandas, e, apresentadas 16 indicações no total.