O presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, vereador Vermelho (Republicanos), encaminhou à Agência Regional da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) ofício cobrando providências urgentes para o cumprimento da Lei Municipal nº 2.028/2022, que trata da regularização ou remoção de fios inutilizados ou em desuso instalados em vias públicas do município.

A legislação, em vigor desde julho de 2022, determina que a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica, neste caso, a COPEL, e demais empresas que utilizam sua infraestrutura (como operadoras de internet, telefonia e TV por assinatura), realizem a remoção ou o alinhamento de fiações que não estejam em uso, com objetivo de garantir mais segurança, organização urbana e acessibilidade.

No ofício, Vermelho destaca o papel fiscalizador do Legislativo e a necessidade de atuação enérgica por parte da COPEL. “É inadmissível que a população continue exposta a riscos provocados pela desordem de cabos aéreos em vias públicas. A lei existe, o prazo de 180 dias para adequação já se esgotou, e a Câmara exige respostas concretas”, afirmou o vereador.

Entre as exigências da Câmara, estão a imediata execução dos serviços de alinhamento ou retirada da fiação sem uso, a apresentação de relatórios semestrais detalhados, conforme previsto na legislação, e a comprovação de que outras empresas foram devidamente notificadas pela concessionária para regularizar suas redes.

O documento reforça ainda que o não cumprimento das obrigações previstas poderá acarretar penalidades, incluindo multa inicial de cinco salários mínimos, com valores dobrados em caso de reincidência. Entretanto, a lei também estabelece que a COPEL poderá ser isenta de responsabilidade administrativa caso comprove ter notificado os ocupantes da infraestrutura no prazo legal.

Para Vermelho, a regulamentação e a fiscalização da ocupação dos postes é um passo essencial para a melhoria da mobilidade urbana, da segurança de pedestres e motoristas, além de contribuir para a estética da cidade. “Estamos atentos e vamos continuar cobrando. A desorganização da fiação representa risco à vida e à integridade da população, além de desrespeitar o espaço urbano. Não podemos mais tolerar essa situação”, completou o presidente do Legislativo.