O vereador Odemir Jacob – Breno protocolou em 19 de outubro de 2026 o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2026, que institui no Município de Santo Antônio da Platina - PR o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PcD). A matéria, no entanto, não foi votada na sessão em que foi apresentada, sendo que, os vereadores Fabinho Galdino e Karla da Saúde pediram vista do projeto, e a retirada de pauta foi aprovada por unanimidade.

O que é pedido de vista

O pedido de vista é um instrumento regimental do processo legislativo. Na prática, é o direito que um vereador tem de solicitar mais tempo para analisar o projeto antes da votação — ler o texto com atenção, conferir a justificativa, consultar a assessoria jurídica, ouvir a secretaria responsável e avaliar eventuais impactos.

Não se trata de rejeição nem de arquivamento. O projeto continua tramitando normalmente e retorna à pauta em uma próxima sessão, depois de cumprido o prazo de análise. É um pedido comum em matérias que criam programas ou políticas públicas, justamente porque exigem exame mais cuidadoso do texto.

No caso deste projeto, o pedido de vista foi acompanhado da retirada por unanimidade — o que indica que o conjunto dos vereadores concordou em adiar a deliberação para permitir o exame detalhado, sem que isso represente qualquer objeção ao mérito da proposta.

O que o projeto propõe

O texto institui o Programa de Vacinação Domiciliar destinado às pessoas com TEA e às pessoas com deficiência que, em razão de sua condição, apresentem dificuldade significativa ou impedimento para deslocamento ou permanência nas unidades de vacinação.

Entre os objetivos estão assegurar o acesso à imunização, reduzir barreiras ao atendimento em saúde e promover atendimento humanizado, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

O acesso dependerá da comprovação da condição de pessoa com TEA ou de pessoa com deficiência e, quando necessário, da dificuldade de deslocamento, mediante documentação médica ou outro meio idôneo admitido pelos serviços de saúde. Pelo parágrafo único do artigo 3º, a comprovação da condição permanente não precisará ser exigida novamente enquanto não houver alteração relevante que justifique nova avaliação.

A execução deverá observar as normas técnicas do SUS, do Programa Nacional de Imunizações (PNI), o Calendário Nacional de Vacinação e os demais protocolos sanitários. A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa interessada, por seu responsável legal ou representante, na forma estabelecida pelo Poder Executivo — e fica vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.

Fundamentação

Na justificativa, o vereador Breno sustenta que a proposição se apoia nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito fundamental à saúde (arts. 1º, III, 5º e 196 da Constituição Federal). Cita ainda a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que impõe ao Poder Público o dever de eliminar barreiras de acesso à saúde, e a Lei nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

O texto também antecipa uma discussão jurídica frequente em projetos de autoria parlamentar: destaca que a proposta não cria órgão, cargo, função ou estrutura administrativa, nem define atribuições a servidores, limitando-se a instituir diretriz de política pública e remeter ao Executivo a regulamentação. A justificativa invoca o Tema 917 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a instituição de política pública por iniciativa parlamentar não configura, por si só, usurpação da competência do Chefe do Executivo.

Expectativa pela aprovação

O autor do projeto, vereador Breno demonstra confiança na aprovação da matéria após o prazo de vista.

"Tenho uma expectativa muito positiva em relação à aprovação deste projeto, pois estamos tratando de uma iniciativa que representa um avanço importante na inclusão, no respeito e na garantia do direito à saúde", afirmou Breno.

O vereador reforçou que a proposta busca assegurar que pessoas com TEA e pessoas com deficiência que enfrentam dificuldades significativas de deslocamento ou permanência nas unidades de saúde possam receber a vacinação em suas próprias residências.

"Mais do que instituir um programa, estamos falando de olhar com sensibilidade para a realidade de muitas famílias que enfrentam dificuldades diariamente. O acesso à saúde precisa ser garantido a todos, respeitando as particularidades e necessidades de cada cidadão."

Breno também apelou ao apoio dos colegas de Câmara.

"Acredito que os vereadores compreenderão a relevância dessa iniciativa e darão seu apoio à aprovação do projeto. É uma medida de caráter humanitário, inclusivo e de interesse público, que demonstra que pequenas mudanças na forma de prestar os serviços públicos podem fazer uma grande diferença na vida das pessoas."

"Nossa expectativa é que o projeto seja aprovado, transformando uma importante iniciativa em mais um instrumento de cuidado, respeito e dignidade para as famílias de Santo Antônio da Platina."

O projeto deverá ser votado, em primeira votação, no dia 23/11/2026, a partir das 20h na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR.

Desde já, o vereador Breno convida os munícipes, para compareçam à Sessão, demonstrando cidadania e apoio frente ao Projeto de Lei.