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Comissão aprova projeto que cria selo para empresa que cumpre lei de cotas para pessoas com deficiência

Selo poderá ser utilizado em documentos de comunicação institucional, produtos, correspondências e peças publicitárias

15/09/2021 às 12h55
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Para Erika Kokay, o selo é um “incentivo positivo” aos empregadores - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)
Para Erika Kokay, o selo é um “incentivo positivo” aos empregadores - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um selo de qualidade para as empresas que cumpram a cota de empregabilidade de pessoas com deficiência (PL 704/21)

O texto aprovado insere a medida na Lei 8.213/91, que determina que empresas com 100 empregados ou mais preencham de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência.

O projeto foi apresentado pelo deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela afirmou que o selo é um “incentivo positivo” aos empregadores.

“A certificação não só dará o devido reconhecimento ao esforço e ao mérito das empresas que cumprem a lei, como também produzirá um ativo cobiçado pelos empreendedores, tendo em vista o mercado consumidor cada vez mais interessado nas ações de responsabilidade social”, disse Kokay.

Pela proposta, as empresas que preencherem com regularidade as cotas poderão requerer ao Poder Executivo a certificação, com o selo correspondente, que poderá ser utilizado em documentos de comunicação institucional, produtos, correspondências e peças publicitárias.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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