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POLÊMICA

‘Devemos evitar misturar paixões políticas com decisões jurídicas’

Leonardo Góes de Almeida, advogado e professor mestre em ciência jurídica, opina sobre decisão do STF

08/11/2019 19h39Atualizado há 2 semanas
Por: Redação
Advogado Leonardo Góes de Almeida - Arquivo pessoal
Advogado Leonardo Góes de Almeida - Arquivo pessoal

Desde a noite de quinta-feira (7) a notícia de maior repercussão em todo o país é a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que condenados pela justiça só podem ter a pena executada quando não houver mais possibilidade de recursos, ou seja, trânsito em julgado, entendimento da maioria da corte, que pôs fim à prisão após julgamento em segunda instância.

De rodas de amigos a redes sociais, discussões acaloradas sobre o tema dividem as opiniões, independente do conhecimento jurídico. Para o advogado Leonardo Góes de Almeida, especialista na área, é preciso ter uma compreensão maior da questão sem se pautar por simpatias ou antipatias a casos específicos.  

“Do jeito que eram julgados os recursos de apelação nos tribunais já se expediam o mandado de prisão, que seria uma execução provisória da pena. Com a mudança de entendimento volta-se ao que era antes, enquanto não transitar em julgado, ou seja, enquanto houver algum tipo de recurso, aquele que não tenha nenhum tipo de prisão cautelar decretada cumpre em liberdade”, explica. 

“São mais de 4,9 mil presos nesta situação, entre eles um caso bem emblemático é o do ex-presidente Lula, mas eu, por exemplo, tenho três casos de clientes que se encaixam neste cenário, então é uma decisão que sai do âmbito político e afeta, sim, a vida do cidadão comum, desde que esteja assistido por um advogado que leve o caso dele até as instâncias superiores”, continua Leonardo.

E é exatamente a simpatia ou antipatia ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que serve como base para a opinião de uma parcela muito significativa da população sobre o caso, deixando de lado aspectos legais.

Falando a grosso modo, enquanto os apoiadores do ex-chefe de Estado torciam pelo entendimento que acabaria com a prisão após o julgamento em segunda instância, os não simpatizantes de Lula queriam que a situação continuasse como estava.

É neste ponto que o advogado adverte: “Devemos obediência à Constituição Federal: bem ou mal, é ela que vem garantindo o Estado Democrático de Direito nas últimas três décadas em momentos turbulentos de nosso país. Devemos evitar misturar paixões políticas com decisões jurídicas. Eu particularmente me filio à posição majoritária do Supremo, que houve a vontade do Constituinte em condicionar a culpa ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, pondera.

Leonardo ainda observa que a decisão não vai interferir em casos de prisões preventivas ou temporárias, onde os réus continuarão presos, independente da mudança do entendimento jurídico.

A decisão do STF também não influencia na maior parte de casos de crimes violentos, justamente porque em sua maioria há pedidos de prisão preventiva decretados. É importante explicar ainda que não haverá soltura automática de presos. Juízes de execução penal deverão analisar caso a caso quando houver o pedido de liberdade dos detentos.

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