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S.A.PLATINA

Vítimas de violência doméstica terão assistência jurídica gratuita

Convênio foi firmado entre a OAB-PR e a Procuradoria Geral do Estado (PGE)

07/02/2020 16h40
Por: Redação
Fonte: Luiz Guilherme Bannwart
Os advogados Marlon Leal (e) e Ailson Levatti com o delegado Rafael Guimarães na sede da 38ª DRP - Divulgação
Os advogados Marlon Leal (e) e Ailson Levatti com o delegado Rafael Guimarães na sede da 38ª DRP - Divulgação

Vítimas de violência doméstica, em Santo Antônio da Platina, já podem requer assistência jurídica para acompanhá-las desde a fase de inquérito policial à futura ação penal instaurada.

A informação é da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representada por seu presidente Ailson Jesus Levatti e pelo presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Marlon Lacerda Leal, que na tarde de quinta-feira (6) foram recebidos na 38ª Delegacia Regional de Polícia pelo delegado titular da unidade, Rafael Pereira Gabardo Guimarães para audiência sobre o convênio firmado entre a OAB-PR e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

As vítimas de violência doméstica agora passam a receber orientações sobre como devem proceder, caso queiram assistência jurídica gratuita, dirigindo-se à sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil desta cidade, localizada à Rua 7 de Setembro, 827, centro, para que seja indicado um advogado para acompanhar os respectivos casos.

O Artigo 28 da Lei 11.340/06 diz que: “É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado”.

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