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Política GUAPIRAMA

Justiça Eleitoral nega registro para a coligação de Dudu

PSL, um dos partidos que compõem a chapa majoritária, deixou de apresentar inscrição no CNPJ

15/10/2020 19h47 Atualizada há 1 semana
Por: Redação Fonte: Da Assessoria
Dudu, candidato de Guapirama que se vê complicado por trapalhada jurídica - Arquivo
Dudu, candidato de Guapirama que se vê complicado por trapalhada jurídica - Arquivo

A Juíza Eleitoral da comarca de Joaquim Távora, Daniela Fernandes de Oliveira, que preside as eleições deste ano na cidade sede e em Quatiguá e Guapirama, indeferiu pedido de registro da coligação “Juntos de novo com a força do povo”, que tem como candidato a prefeito em Guapirama, o ex-prefeito  Eduí Gonçalves, o Dudu, PSD.

A coordenação da campanha deixou de cumprir o que determina a Lei Eleitoral. Por incrível que pareça, a coligação, que reúne o PSD e o PSL, deixou de apresentar o registro na Receita Federal, do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Pior, a Justiça Eleitoral notificou a coligação, determinando que providenciasse, no prazo de três dias, o registro do CNPJ da Comissão Provisória do PSL de Guapirama no  Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias – SGIP, o que não foi realizado no prazo estipulado.

A coligação requereu dilação de prazo, pois estaria diligenciando junto à Receita Federal a obtenção do CNPJ. O pedido de dilação de prazo foi indeferido. Aberta vista dos autos ao Ministério Público, o parecer foi pelo indeferimento do registro.

“A comissão provisória do PSL de Guapirama não possuía inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) e, via de consequência, não procedeu ao seu registro no SGIP. Chega-se a essa conclusão pois, determinado pelo juízo a anotação do CNPJ no SGIP, a coligação requereu dilação de prazo para obtenção do CNPJ junto à Receita Federal”, relata a juíza na sentença.

Continuando Daniela Fernandes assinala que “inscrição no CNPJ pelo órgão partidário, não se trata de mera formalidade. Todos os recursos arrecadados e gastos efetuados pelo partido, devem obrigatoriamente transitar por conta bancária (art. 3º, II, alínea ‘c’ da Resolução TSE nº 23.607/2019). Ora, se o partido não possui CNPJ, não há possibilidade de abertura de conta bancária e, por consequência, não será possível a arrecadação e realização de gastos de maneira lícita”.

De acordo com o calendário para as eleições de 2020, os partidos deveriam abrir contas bancárias até o dia 26 de setembro de 2020 (Resolução TSE nº 23.627/2020). Portanto, a comissão provisória do PSL de Guapirama, iniciou a campanha eleitoral de 2020 inapta a arrecadar recursos de maneira legal. Houve o descumprimento do prazo previsto no artigo 35, §10, da Resolução 23571/18 do TSE, sendo extemporâneo o pedido de regularização do CNPJ, explica a magistrada, apresentando decisões do TSE em situações semelhantes à de Guapirama.

Uma fonte da coligação de Dudu, que pediu anonimato, informou que o candidato vai recorrer ao Tribuna Regional Eleitoral (TRE) da decisão da Justiça Eleitoral da comarca de Joaquim Távora, onde esperara reverter a decisão da juíza Daniela Fernandes de Oliveira.

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