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Cidades CORONAVÍRUS

Jacarezinho regulamenta multas para infrações a medidas restritivas

Decreto municipal prevê multas de R$ 250 a R$ 2 mil, dependendo da infração

27/04/2021 08h39
Por: Redação Fonte: Tribuna do Vale
Prefeitura regulamentou aplicação de multas para desrespeitos às medidas de combate à Covid-19
Prefeitura regulamentou aplicação de multas para desrespeitos às medidas de combate à Covid-19

Descumprir as medidas de combate à proliferação da Covid-19 agora é passível de multa em Jacarezinho. Isso porque a prefeitura do município publicou decreto onde regulamenta a aplicação de sansões a quem desrespeitar as normas de combate à pandemia.

O projeto de Lei, já aprovado pela câmara de vereadores, prevê que o não cumprimento das normas seja passível de multa e a não quitação por parte dos punidos leve a inclusão do nome na Dívida Ativa.

São considerados infrações passíveis de multa: não uso de máscara, não fornecimento de máscaras a funcionários ou controle de seu uso por parte de frequentadores de estabelecimento, participar ou promover eventos que gerem aglomerações de pessoas, descumprir o limite do lotação de pessoas dentro de ambientes, não respeitar horários pré-determinados, não aferir temperatura de clientes, não disponibilizar álcool em gel para clientes e funcionários de estabelecimentos, não gerenciar filas e respeitar limite de 1,5 metro de distanciamento entre pessoas, descumprir comunicado de isolamento social, desacatar, desobedecer ou dificultar a atuação de agentes de fiscalização.

Todas as infrações administrativas citadas abrangem locais públicos e privados de uso coletivo. As multas têm valores que variam de R$ 250 a R$ 2 mil. As medidas entraram em vigor a partir de sua publicação em Diário Oficial, o que aconteceu nesta segunda-feira (26). 

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