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Santo Antônio da Platina, PR
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR) aprovou em primeira votação, na sessão ordinária de segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 5/2026, que cria normas complementares de segurança para a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos — bicicletas elétricas, patinetes elétricos e as chamadas "motinhas" elétricas.
De autoria do vereador Buchecha, o texto foi aprovado por unanimidade dos presentes, já com a emenda do vereador Dr. Leônidas incorporada.
O ponto central do projeto está no artigo 5º, que fixa a idade mínima de 16 anos para a condução desses equipamentos em vias públicas do município, observadas as condições previstas na resolução do CETRAN e na legislação aplicável.
Segundo o autor, a medida responde a uma situação já corriqueira na cidade.
"O que estava acontecendo? Muita gente parava no semáforo, nas ruas, nas contramãos, e essas bicicletas não respeitam, só vão entrando. Então a gente tem que colocar um limite: 16 anos."
Buchecha revelou que gostaria de uma idade mínima menor, de 14 anos, mas que a legislação permite 16. Ele também lembrou que o uso de capacete não é obrigatório por lei, mas defendeu a orientação como medida de proteção.
"É para não dar ferramenta aos pais que estão comprando para os seus filhos. Tem que usar capacete, respeitar a lei de trânsito. Está virando uma baderna, o pessoal não respeita. Muita gente reclama da alta velocidade dessas pessoas e muitos são menores."
A emenda aditiva do vereador Dr. Leônidas acrescenta o § 3º ao artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2026, e foi aprovada por unanimidade.
Pela regra, estabelecimentos comerciais e revendedores que comercializarem bicicletas elétricas, patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverão entregar ao comprador, no ato da venda, manual ou cartilha contendo as principais regras de trânsito, circulação e segurança aplicáveis ao equipamento.
A emenda também prevê que o comprador deverá declarar, mediante assinatura física ou eletrônica, que recebeu o material e que se compromete a repassar suas orientações aos usuários do equipamento, inclusive familiares, dependentes ou terceiros a quem venha a permitir sua utilização.
Além disso, o cumprimento da obrigação não substitui as exigências previstas na legislação federal, estadual ou municipal aplicável, nem transfere ao revendedor a responsabilidade por eventual utilização irregular do equipamento pelo comprador ou por terceiros.
"É uma forma de dar conhecimento a muitos adolescentes que não têm noção nenhuma de trânsito. O vendedor entrega essa cartilha. É um valor ínfimo pelo custo, diante do lucro que ele está tendo."
O vereador Benito do Barracão questionou se a entrega da cartilha seria obrigatória ou apenas recomendação, e defendeu que a orientação já é prática em muitos estabelecimentos. Ele citou o exemplo da loja de sua esposa, onde os clientes são orientados sobre o uso do capacete e sobre as normas de trânsito.
O vereador Flavinho Maiorky parabenizou o autor e alertou para o risco de tragédias.
"É preocupante. Muitos adolescentes não respeitam o nosso trânsito. Uma hora ou outra vai acontecer uma tragédia, criança entrando na frente dos carros, atravessando a rodovia sem olhar para o lado. Já vi crianças de 10, 12 anos andando com elas. Dá um conselho aos pais: tomem cuidado."
A vereadora Eliane Siqueira também votou favorável e reforçou o papel da família.
"É uma moto silenciosa, nós não conseguimos ouvir. Então não é a culpa da gente acabar batendo, é a culpa que a gente pode carregar pro resto da vida. Que os pais orientem os seus filhos."
O vereador Irmão Paulinho classificou o projeto como uma medida que "salva vidas" e aproveitou para defender a criação da Guarda Municipal no município.
"Tudo que a gente fizer para proteger a vida deles pode ser o melhor que a gente tem para eles no momento. E também vai aumentar a parte de fiscalização da nossa cidade — mais uma coisa para a gente lutar pela nossa Guarda Municipal, que já passou da hora."
O vereador Fabinho Galdino apoiou o projeto com base em uma experiência pessoal. Sua filha, que mora em Maringá, sofreu um acidente com moto elétrica sem capacete e ficou seis dias em coma, passando por cirurgia no braço e ficando com cicatriz no pescoço.
"Foi muito constrangedor, traumático, não só para mim, para a família, mas para ela também. Talvez, se ela tivesse de capacete, não teria acontecido tão grave o que aconteceu com ela."
Ele anunciou que fará um requerimento na tribuna para que o Departamento de Trânsito organize, junto com o autor do projeto, uma ação de conscientização nas escolas.
"A primeira educação vem de casa. Quando o pai autoriza uma moto elétrica dentro de casa para a sua criança pilotar, ele tem que obrigar o filho a colocar um capacete. Já que a lei não regulamenta isso, as lojas darem essa consciência já é um começo."
O vereador Dr. Leônidas defendeu que a educação de trânsito começa em casa e propôs que os próprios vereadores visitem as escolas do município.
"Não adianta esperar que o CETRAN vá fazer e o poder público não faz isso. Então, nós mesmos fazermos."
Em outro momento do debate, um dos parlamentares foi enfático sobre a responsabilidade dos pais.
"Uma questão que está faltando na sociedade brasileira é o pai falar não para o filho. Se você entrega uma moto elétrica para um filho, você sabe que está entregando uma arma para o seu filho. É a mesma coisa que dar um revólver: ele vai sair, não sabe regra de trânsito, não sabe se está na contramão, se está em cima da calçada."
Com a aprovação em primeira votação, o projeto precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo e entrar em vigor.
