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Vermelho defende direitos dos servidores municipais: “para isso que eu fui eleito”

Na segunda-feira (18) a Câmara de Vereadores rejeitou o Projeto de Lei n. º 044/2021 que suspenderia a concessão da revisão geral anual de remuneração da categoria

20/10/2021 às 16h31 Atualizada em 21/10/2021 às 12h31
Por: Redação Fonte: Assessoria
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O vereador Luciano de Almeida Moraes (PTB), o Vermelho, manifestou apoio aos servidores municipais de Santo Antônio da Platina/PR ao votar pela rejeição do Projeto de Lei n. º 044/20212021 que suspenderia a concessão da revisão geral anual de remuneração da categoria.

“Eu fui eleito para defender os direitos dos servidores municipais e de toda a população platinense, e no que depender de mim, estando dentro da legalidade, todos podem contar com este vereador!”, disse Vermelho.

O Projeto de Lei n. º 044/2021 visava suspender os efeitos da Lei Municipal nº 1.922, de 18 de março de 2021, que concedeu a revisão geral anual de remuneração de que trata o art. 37, X da Constituição Federal, aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo e aos Conselheiros Tutelares.

Segundo a justificativa, o PL decorre da necessidade de adequar a legislação municipal ao julgado proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, na Reclamação nº 48.538/PR, protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento foi no sentido de que a recomposição inflacionária do salário dos servidores públicos (Revisão Geral Anual para evitar perdas inflacionárias) estaria vedada pela Lei Complementar n°. 173/2020.

Jardim Eldorado

Vermelho também comentou sobre a paralização das obras de pavimentação asfáltica no Jardim Eldorado. “Eu tenho recebido muitas reclamações sobre a paralização do asfalto no Jardim Eldorado em razão de suposta falta de pagamento por parte da prefeitura, e esta informação não procede. A prefeitura está em dia com suas obrigações e as obras no bairro não serão paralisadas. Houve, sim, uma paralização pontual, mas a pavimentação será concluída”, disse o vereador.

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